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Colônia Padre Damião e Povoado São Domingos passarão a integrar o perímetro urbano da cidade

Projeto e emenda foram aprovados por unanimidade na Câmara e aguardam a sanção do Poder Executivo

15/10/2021 às 15h25 Atualizada em 20/10/2021 às 12h23
Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Ubá
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Casa de Saúde Padre Damião - Foto Cristiano Machado
Casa de Saúde Padre Damião - Foto Cristiano Machado

Os vereadores ubaenses aprovaram em 30 de setembro o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que "altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art.  2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”.

O PLC incorporou ao perímetro urbano do município o conglomerado urbano da Colônia Padre Damião e Povoado São Domingos. “Com o crescimento constante que a cidade vem experimentando nos últimos anos, impõe-se ao Poder Público adotar medidas que visem adequar o ordenamento municipal às necessidades de adaptação do perímetro urbano. Essa medida é benéfica, no sentido de criar alternativas que permitam a utilização de áreas periféricas, evitando uma maior concentração na área central da cidade”, justificou o Prefeito na mensagem que capeou o projeto.

A fim de resguardar aos antigos proprietários de imóveis nas áreas anexadas o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), considerando ser sabido que o valor atribuído ao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é superior ao ITR, foi apresentada pelo vereador Edeir Pacheco da Costa a emenda aditiva nº 1 ao PLC 121/2021, acrescentando artigo à proposta inicial:

"Art. 2º. Fica garantido aos atuais proprietários de imóveis das áreas anexadas o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), isentando-os para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§1º. A comprovação de que o proprietário de imóvel residia em área rural, será realizada mediante a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou por meio do Cartão de Produtor Rural.

§2º. A condição prevista no caput não será válida para os novos proprietários de imóveis desde que não exerçam a função de produtor rural nas áreas anexadas, a partir da publicação desta Lei."

Projeto e emenda foram aprovados por unanimidade e aguardam a sanção do Poder Executivo

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