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Cadastramento para regularização fundiária na Miragaia começa nesta quarta

A ação tem como objetivo a atualização dos dados dos possuidores dos imóveis

19/10/2021 às 12h00 Atualizada em 22/10/2021 às 12h12
Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU
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Miragaia. Foto: Reprodução Facebook
Miragaia. Foto: Reprodução Facebook

A Prefeitura de Ubá, por meio da Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, inicia nesta quarta-feira (20), o cadastramento de famílias para a regularização fundiária no distrito de Miragaia. A ação tem como objetivo a atualização dos dados dos possuidores dos imóveis e a coleta das informações que deverão ser enviadas ao cartório de imóveis.

Para realizar o cadastro, nos dias 20, 21, 22, 25 e 26 de outubro, os moradores poderão se dirigir ao Centro de Convivência da Miragaia, no horário de 08h às 11h, munidos da seguinte documentação:

-CPF e Identidade do Titular;

-Certidão de Casamento;

-Certidão de Separação ou Divórcio (se for o caso);

-Certidão de Óbito (no caso de falecimento do posseiro original e existirem herdeiros);

-Comprovante de Residência (conta de água/luz/telefone).

Os moradores que não puderem comparecer nestas datas, deverão procurar a Divisão de Habitação, situada Praça São Januário, Nº 28, Centro (no Fórum Cultural de Ubá), de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e de 14h às 17h.

Serão contemplados com a regularização da ocupação e do direito à propriedade as famílias cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 22 de dezembro de 2016.

Processo de regularização fundiária urbana

Instituído pela Lei Federal 13.465/17 e pelo Decreto 9.310/18, o processo de regularização fundiária urbana, visa a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupante, ou seja, tem o objetivo de realizar procedimentos para a posse da moradia do ocupante, por hora irregular, e,  posteriormente, o registro do título de propriedade.

“Através da Lei Federal 13.465/17, a regularização fundiária se tornou um ato vinculado ao Executivo Municipal, ou seja, cabe à Prefeitura formular os critérios para este processo, quais locais receberão a ação e a sua tipificação social. Isso torna o processo mais ágil e menos burocrático. Esta é uma lei que também traz justiça social, tanto porque ameniza o problema de moradia, ao permitir o resgate da cidadania e da dignidade de inúmeras famílias ao promover a regularização e titulação da propriedade, quanto porque ajuda na arrecadação tributária do município e no crescimento urbano ordenado. Além disso, tem como vantagem adicional o fomento da economia municipal,  ao promover o ingresso de uma série de imóveis no mercado de crédito imobiliário”, explica o Prefeito Edson Teixeira Filho.

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