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Prefeitura de Visconde do Rio Branco ganha liminar contra Copasa e Arsae

Empresa é obrigada a suspender aumento da tarifa de tratamento de esgoto já na próxima fatura

08/11/2021 às 16h03 Atualizada em 12/11/2021 às 11h28
Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Visconde do Rio Branco
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Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)
Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)

A Prefeitura de Visconde do Rio Branco veio a público, por intermédio do prefeito municipal Fabinho Antonucci (AVANTE) em um vídeo publicado ontem (domingo, 7 de outubro) nas redes sociais, que a Prefeitura ganhou a ação contra a empresa Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e a Arse (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais), através de uma liminar concedida pelo Poder Judiciário de Visconde do Rio Branco, obrigando a empresa a voltar com o valor anterior da tarifa de tratamento de esgoto, ou seja, uma redução de 50% do valor cobrado no último boleto da empresa.  

No vídeo o prefeito relembra toda a trajetória dessa “luta contra a Copasa”, que começou em 2014, passou por uma ação popular em 2019 (sem êxito após em 2017 o contrato ter sido renovado pela Prefeitura Municipal à época) e agora em 2021, com uma iniciativa encabeçada por ele na região, que culminou agora nessa liminar que bloqueou de imediato o aumento da tarifa no município, após ter entrado na Justiça há alguns dias contra a Copasa (o processo continua em andamento).  

“Isso comprova a nossa independência e objetivo de levar sempre o que que for bom para a nossa população. Vamos comemorar juntos essa vitória, pois a tarifa cairá novamente”, afirmou o prefeito Fabinho Antonucci, ressaltando que “não há esse serviço oferecido a nossa população e nenhum outro tipo de tratamento sanitário, pois Visconde do Rio Branco não possui ETE (Estação de Tratamento de Esgoto)”.  

Entenda o caso

Em 2017, a Prefeitura renovou o contrato com a Copasa para o saneamento de água e tratamento de esgoto sanitário através da ETE, constando no cronograma a execução de 6 ETEs, com encerramento em 2020. 

No entanto, só foi editada a Resolução 154 da Arsae, que autorizava, independente da fase de execução das ETEs, a cobrança das taxas integrais do esgotamento sanitário, o que levou alguns municípios e pessoas a entraram na Justiça. 

Alguns municípios na época negociaram de modo diferente, não permitindo nos contratos a cobrança de taxas referente ao esgoto. VRB vendeu sua tubulação de rede de esgoto por R$ 4.000.000,00 (4 milhões), o que permitiu a cobrança de uma taxa de manutenção da rede de esgoto.  

Recentemente, os processos foram para o STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília, e foi recebido como matéria de repercussão geral, atribuindo o efeito suspensivo (paralisação) de todas as ações na Justiça. Porém, a decisão do STF não determinou a suspensão da incidência do aumento, que chegou em até 70% em alguns municípios. 

Diante disso, o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) já tem entendimento, contrariamente à decisão do STF, que é possível a suspensão desse aumento, uma vez que a decisão do STF foi de omissão quanto à suspensão do aumento. 

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