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Comissão mantém proposta de mudar ICMS dos combustíveis

Texto que propunha adiar alteração até regulamentação federal recebe parecer pela rejeição

10/11/2021 às 12h12
Por: Redação Fonte: ALMG
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Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)
Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)

Em reunião realizada nesta terça-feira (9/11/21), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer recomendando a rejeição de proposta que adiava modificações na forma de cálculo do ICMS que incide sobre combustíveis e lubrificantes no Estado.

Com a decisão da FFO, o Projeto de Lei (PL) 1.478/20, do deputado Bruno Engler (PRTB), que restringe a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno.

A proposta de adiar qualquer mudança no cálculo do ICMS sobre os combustíveis foi feita em Plenário pelo deputado Raul Belém (PSC), por meio do substitutivo nº 2 ao PL 1.478/20. Esse novo texto mantém o atual critério de cálculo do ICMS até que seja regulamentado o artigo 155 da Constituição Federal.

Esse artigo, em seu parágrafo 2º, inciso XII, alínea h, determina que lei complementar deverá definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

Comissão analisou projetos que modificam forma de cálculo de impostos estaduais  
Foto:Ricardo Barbosa

Durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira, nesta terça (9), o relator do PL 1.478/20 foi o deputado Hely Tarqüínio (PV). Em seu parecer, ele considerou que o substitutivo nº 2, do deputado Raul Belém, equivale à simples rejeição da proposta original. Em sua avaliação, isso torna essa proposta “inócua no processo legislativo” e, por essa razão, recomendou sua rejeição, posição que foi referendada pela comissão.

Atualmente, a base de cálculo do ICMS é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que tem atualização quinzenal por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Nesse preço estão embutidos todos os custos de produção, distribuição e comercialização, além dos valores adicionados em cada etapa da circulação dos produtos, bem como os tributos federais incidentes. Ou seja, os impostos se sobrepõem e incidem mais de uma vez sobre esses produtos, elevando o preço para o consumidor final.

Parecer - Em seu parecer, Hely Tarqüínio reafirmou o apoio ao substitutivo nº 1 ao PL 1.478/20, que restringe essa base de cálculo, excluindo tributos e o valor adicionado nas etapas posteriores à venda dos produtos pelas refinarias. Desta maneira, o PMPF não seria mais utilizado.

Isso reduzirá o valor do imposto, mas o relator acredita que essa perda de receita deverá ser compensada pelo aumento do consumo e pelo desenvolvimento econômico decorrente dos novos critérios.

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