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Evolução do endividamento público reforça necessidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Governo de Minas defende o RRF como o melhor caminho, mas está aberto ao debate com análises tecnicamente viáveis

22/11/2021 às 11h48 Atualizada em 25/11/2021 às 16h27
Por: Redação Fonte: Agência Minas
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Evolução do endividamento público reforça necessidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Todos os meses, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, atualiza os dados da evolução do endividamento público. Os números de outubro revelam que a dívida do Estado atingiu o montante de R$ 149,28 bilhões de débitos, cujo contrato mais antigo é de um refinanciamento celebrado em 1998.

Do total do atual passivo, 92,85% referem-se a dívidas com a União e com instituições financeiras que têm a União como garantidora. Isso significa que o governo estadual deve ao governo federal R$ 138,62 bilhões. Esse superendividamento levou o Estado a recorrer à Justiça para que a situação econômico-fiscal de Minas Gerais não ficasse ainda pior.

Desde fevereiro de 2018, o pagamento das parcelas da dívida com a União está suspenso, em função de liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Graças a esse instrumento jurídico, o Estado deixa de pagar cerca de R$ 9 bilhões por ano. No entanto, a fragilidade das liminares preocupa e evidencia cada vez mais a necessidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), única medida considerada viável pelo governo estadual para se atingir a meta de equacionar a dívida.

Na análise do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, o RRF é uma ferramenta essencial para o reequilíbrio das contas públicas de Minas Gerais. Por isso, ele acredita ser muito importante esclarecer a população a respeito do regime.

“Temos nos debruçado sobre a questão e não temos dúvida de que o RRF é o caminho certo a ser seguido. No entanto, quero deixar claro que também estamos abertos a ouvir outras propostas, desde que sejam estritamente técnicas e factíveis. Se alguém conseguir apresentar uma alternativa viável, não vejo problema em analisá-la. Afinal, todos nós estamos em busca do que for melhor para Minas Gerais”, destaca o secretário.

Avaliações equivocadas

Gustavo Barbosa critica o discurso daqueles que afirmam que apenas a melhora na arrecadação ocorrida em 2021 é o suficiente para resolver o problema das contas públicas.

“Essa narrativa não se sustenta tecnicamente porque o incremento da arrecadação não suporta o reinício do pagamento da dívida com a União. Isso é uma falácia. Temos que lembrar que foi graças a essa melhora que o Governo conseguiu interromper um ciclo de cinco anos e meio de salários parcelados. Para pagar em dia, é preciso ter em caixa o valor equivalente a uma folha inteira (cerca de R$ 3,5 bilhões) antes mesmo da arrecadação”, explica Barbosa.

O secretário lembra, ainda, que a melhora na arrecadação também possibilitou a retomada do pagamento das férias-prêmio e a quitação do 13º salário, que, neste ano, será pago integralmente em dia.

“Qualquer fator que venha a comprometer essa estrutura financeira conquistada até agora, certamente, vai refletir nos ganhos que foram obtidos nesses quase três anos da atual gestão”, observa.

Gustavo Barbosa também rebate a ideia daqueles que defendem acabar com os incentivos fiscais concedidos para as empresas a fim de se equacionar a dívida pública do Estado. Segundo o secretário de Fazenda, se colocada em prática, esse tipo de proposta afastaria toda e qualquer possibilidade de atração de investimentos para Minas Gerais.

“Quem argumenta esse tipo de coisa não tem conhecimento técnico do assunto. Primeiro porque todos os incentivos atualmente concedidos em Minas foram autorizados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e estão homologados por lei. Em segundo lugar, em função da guerra fiscal, todos os estados fazem uso desse recurso para atrair empresas, e é exatamente isso que Minas Gerais vem fazendo. Somente neste governo, foram implementados R$ 50 bilhões em investimentos e assinados mais R$ 170 bilhões em protocolos de intenção. Certamente, esses investimentos, que geram emprego e renda, não viriam para o nosso estado se não fossem os incentivos oferecidos”, conclui o secretário.

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