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Governo de Minas Gerais judicializa briga pelo IPVA na Assembleia Legislativa

Governo alega que a Assembleia descumpriu a constituição e também o regimento da Casa ao permitir apreciação do projeto que congela o IPVA

15/12/2021 às 11h56 Atualizada em 20/12/2021 às 15h47
Por: Redação Fonte: Rádio Itatiaia
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Cidade Administrativa - Belo Horizonte Foto: Divulgação
Cidade Administrativa - Belo Horizonte Foto: Divulgação

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais entrou na manhã desta quarta-feira (14) com pedido de liminar para anulação dos atos da presidência da Assembleia Legislativa que alterou os ritos sobre a tramitação em regime de urgência do projeto que autoriza a adesão do Regime de Recuperação Fiscal.

De acordo com o governo de Minas, a Assembleia descumpriu a constituição e também o regimento da Casa ao permitir apreciação do projeto que congela o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) antes de votar a recuperação fiscal. 

O órgão alegou que há artigos que preveem que os projetos em regime de urgência a pedido do governador deverão "ser incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos".

A AGE disse ainda que o governo de Minas respeita a autonomia da Assembleia nas tramitações legislativas e defende o debate democrático das propostas, "mas desde que sejam realizados estritamente dentro das normas jurídicas previstas".

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