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Prefeitura de Ubá vai realizar regularização fundiária no bairro Santa Bernadete
Cadastramento para participar do programa começa na próxima segunda-feira (20)
15/06/2022 11h31 Atualizada há 4 anos
Por: Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU
Imagem Ilustrativa/ Foto: Google Maps

Será iniciado, na próxima segunda-feira (20), o cadastramento de famílias para a regularização fundiária do núcleo "Augusta Silva de Freitas", situado no bairro Santa Bernadete. A ação faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, realizado pela Prefeitura de Ubá, que até o momento já contemplou moradores do Distrito de Miragaia e dos bairros Fazendinha, Santa Edwiges e Noeme Batalha.

O objetivo do programa, de acordo com a Prefeitura, é atualizar os dados dos possuidores dos imóveis e a coleta das informações que deverão ser enviadas ao cartório de imóveis.

Para realizar o cadastro, entre os dias 20 de junho e 1º de julho (segunda a sexta-feira), de 7h às 13h, os moradores do núcleo citado poderão se dirigir a Divisão de Habitação, no Fórum Cultural (Praça São Januário, nº 28, Centro), munidos da seguinte documentação: CPF e Identidade do proprietário; CPF e identidade do cônjuge; comprovante de residência; certidão de casamento, se for o caso; certidão de separação ou divórcio, se for o caso; certidão de óbito, no caso de falecimento do proprietário e existirem herdeiros; cópia do IPTU.

Serão contemplados com a regularização da ocupação e do direito à propriedade as famílias cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 22 de dezembro de 2016.

Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana

Instituído pela Lei Federal 13.465/17 e pelo Decreto 9.310/18, o processo de regularização fundiária urbana, visa a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupante, ou seja, tem o objetivo de realizar procedimentos para a posse da moradia do ocupante, por hora irregular, e, posteriormente, o registro do título de propriedade.

“Através da Lei Federal 13.465/17, a regularização fundiária se tornou um ato vinculado ao Executivo Municipal, ou seja, cabe à Prefeitura formular os critérios para este processo, quais locais receberão a ação e a sua tipificação social. Isso torna o processo mais ágil e menos burocrático. Esta é uma lei que também traz justiça social, tanto porque ameniza o problema de moradia, ao permitir o resgate da cidadania e da dignidade de inúmeras famílias ao promover a regularização e titulação da propriedade, quanto porque ajuda na arrecadação tributária do município e no crescimento urbano ordenado. Além disso tem como vantagem adicional o fomento da economia municipal,  ao promover o ingresso de uma série de imóveis no mercado de crédito imobiliário”, explica o Prefeito Edson Teixeira Filho.