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Lei para divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na internet é sancionada pela Prefeitura de Ubá
Informações serão disponibilizadas na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na web.
28/07/2022 10h55 Atualizada há 4 anos
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Foto: O Noticiário

A Prefeitura de Ubá publicou na quarta-feira (27) no Diário Oficial do Município a sanção da lei nº 5.017, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, e dá outras providências. 

Com a nova regra, O Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada membro;

II - Dados para contato com o conselho (e-mail e endereço);

III - Calendário anual contendo as datas previstas das reuniões;

IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

A Câmara Municipal também deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado "Conselhos Municipais", redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

A lei entra em vigor após 60 dias a partir da data da publicação.