A Prefeitura de Ubá publicou na quarta-feira (27) no Diário Oficial do Município a sanção da lei nº 5.017, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
Com a nova regra, O Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada membro;
II - Dados para contato com o conselho (e-mail e endereço);
III - Calendário anual contendo as datas previstas das reuniões;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
A Câmara Municipal também deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado "Conselhos Municipais", redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
A lei entra em vigor após 60 dias a partir da data da publicação.