
Duas empresas do setor moveleiro em Ubá (MG), assinaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Investigações do órgão apontaram que as empresas “promoviam reuniões periódicas com seus funcionários para incentivar o voto em determinado candidato”.
As informações são do MPT-MG, publicadas em seu site oficial.
Além de se comprometeram a suspender imediatamente a prática, bem como providenciar uma retratação junto a seus funcionários, promovendo o direito ao voto livre e secreto, as empresas deverão pagar uma multa no valor de R$ 40 mil por danos morais coletivos.
O caso foi acompanhado e denunciado pelo Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias e Serrarias de Madeira de Ubá. De acordo com a representação da categoria, foram realizadas várias denúncias sobre atos de assédio eleitoral, que ocorreram em reuniões presenciais realizadas com os funcionários entre setembro e outubro de 2022.
Segundo o MPT-MG, a lista dos compromissos assumidos pelas empresas prevê as seguintes obrigações:
- Abster-se de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, intentem coagir, intimidar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados ou terceirizados nas eleições que ocorrerão no próximo dia 30/10/2022 e futuros pleitos eleitorais, nas esferas municipal, estadual e federal.
- Abster-se de obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político.
- Abster-se de instituir ou prometer vantagens ou desvantagens aos seus empregados ou terceirizados, ligadas ao contrato de trabalho, que sejam condicionadas ao resultado de pleitos eleitorais ou à orientação política dos trabalhadores.
- Abster-se veicular propaganda político-partidária em comunicações dirigidas aos seus trabalhadores, inclusive por meios eletrônicos, bem se abster de questionar a intenção de voto dos empregados ou terceirizados.
- Abster-se por si ou por seus prepostos, de solicitar e/ou permitir que terceiros compareçam a quaisquer de suas instalações para prática das condutas já descritas.
– Não criar qualquer impedimento ou embaraço para que todos os seus empregados exerçam o direito de voto nos dias, horários e locais de votação respectivos, nas eleições do dia 30/10/2022 e futuras, devendo facilitar o exercício do direito (inclusive mediante adequação das escalas de trabalho e de viagens de seus motoristas), vedada a exigência de declaração da intenção de voto do trabalhador para tanto.
- Divulgar, em todos os quadros de avisos dos estabelecimentos dos Compromissados, no prazo de 24 horas, o seguinte comunicado:
“ATENÇÃO: em cumprimento a Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, a empresa vem a público DECLARAR o direito de seus empregados de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda de empregos, caso votem em candidatos diversos daqueles que sejam da preferência do(s) proprietário(s) da empresa, tampouco será realizada campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando e/ou influenciando o voto dos empregados com abuso de poder diretivo”.
De acordo com o MPT-MG, a divulgação do comunicado deve ser feita, cumulativamente, na página principal inicial do site da empresa, mantendo-o em posição de destaque até o dia 30 de outubro. O órgão ressalta ainda ser necessária a publicação do comunicado nas redes sociais da empresa, que deverá permanecer em posição de destaque e sem qualquer restrição a acesso do público externo. Além disso, também deverá ser enviado em mensagem nos grupos de aplicativos de mensagens utilizados para comunicação da empresa com seus empregados e por mensagem no Whatsapp, individualmente, para todos os trabalhadores.
Ainda conforme o MPT-MG, em caso de descumprimento das obrigações previstas do TAC, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$20 mil reais por cláusula violada.