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Prefeitura de Ubá realiza plantão de atendimento para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município

Horário extra de atendimento acontece nos próximos sábados, 03 e 10 de dezembro, das 08 às 12h.

Por: Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU
29/11/2022 às 08h51 Atualizada em 07/12/2022 às 16h00
Prefeitura de Ubá realiza plantão de atendimento para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Nos próximos sábados, 03 e 10 de dezembro, a Prefeitura de Ubá realiza, das 08h às 12h, um plantão de atendimento para os contribuintes que desejam regularizar os débitos com o município por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022).

O prazo para adesão ao programa termina no dia 16 de dezembro. Segundo a Prefeitura, o contribuinte que aderir ao programa, com débitos inscritos em dívida ativa até 09 de dezembro de 2022, poderá ter redução de até 100% das multas e descontos progressivos nos juros.

Ainda conforme o executivo municipal, os débitos tributários e não tributários de competência do município como IPTU, TLE/ISSQN, Taxas, entre outros, podem ser parcelados em até 48 vezes. Além disso, os contribuintes que estiverem com parcelamento em dia no município, também poderão requerer o direito aos benefícios concedidos pela Lei de REFIS (Lei 5.011/2022).

Confira as formas de pagamento:

- Débitos pagos à vista - redução de 100% das multas e 90% dos juros;

- Parcelados em até 06 vezes - redução de 100% das multas e 70% dos juros;

- Parcelados em até 12 vezes - redução de 100% das multas e 60% dos juros;

- Parcelados em até 24 vezes - redução de 100% das multas e 50% dos juros;

- Parcelados em até 36 vezes - redução de 100% das multas e 40% dos juros.

- Parcelados em até 48 vezes - redução de 100% das multas e 30% dos juros.

Para mais informações ou adesão ao programa, basta comparecer a Seção de Dívida Ativa da Prefeitura, situada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h15, de posse dos documentos pessoais ou munido com procuração, em caso de Representação Legal.

Caso seja necessário, a Prefeitura disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

E-mail: [email protected]

Telefone: (32) 3361-6127

Whatsapp: (32) 99840-1368

 

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