
Ao andar pelas ruas de Ubá pelos últimos três meses, certamente você já notou um grupo de pessoas uniformizadas com fardas azul marinho, coturnos e bonés. São os Guardas Civis Municipais (GCM), que atuam na cidade desde o dia 1º de dezembro.
A Guarda Civil Municipal, uma demanda de tempos de parte da população, tem como principais finalidades garantir a segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e patrimônio do município de Ubá, além de exercer competências do trânsito que lhe forem conferidas.
O órgão pode ainda exercer outras funções, garantidas pelo Decreto Nº 6.327, de 20 de janeiro de 2020 e pela com a Lei Federal Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Por exemplo:
• Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública;
• Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
• Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades;
• Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
Em relação ao último tópico, foi conferido na prática a atuação da GCM, quando os guardas atuaram ajudando as vítimas de uma enchente que acometeu moradores do bairro Vila Casal no mês passado.
Por outro lado, há também as atribuições que não competem aos profissionais da Guarda Civil Municipal. Em caso de delitos flagrados, por exemplo, os guardas devem encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. Tanto a lei quanto o decreto municipal não falam sobre o poder de prisão a esses profissionais.
Conforme a Lei Federal Nº 13.022, a estrutura hierárquica da GCM não pode utilizar denominações idênticas às das forças militares em relação aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
De acordo com Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão divulgada no ano passado, os guardas municipais também não podem atuar como polícia, não sendo permitido ações como abordagens durante patrulhamento rotineiro.
É diante das prerrogativas que a GCM vem fazendo seu trabalho no município, ressaltando o compromisso com a evolução social da comunidade; o respeito à justiça e o respeito à coisa pública.