Um acordo firmado na última sexta-feira (10) encerrou uma ação movida pelo Procon de Visconde do Rio Branco em nome de um grande número de consumidores que apresentaram reclamações em face da contratação do crédito consignado junto ao Banco C6 Consignado. O Procon Municipal de Uberaba também participou do acordo, uma vez que movia ação contra o banco pelo mesmo motivo.
De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o acordo vem sendo construído ao longo dos meses e tem por objetivo evitar a continuidade da conduta lesiva aos consumidores. Além dos autores, participou da reunião o sócio do Banco C6 Consignado S/A Adriano Genis Ghelman, acompanhado de sua assessoria jurídica.
Conforme acordado, a instituição financeira se comprometeu a tomar uma série de medidas notadamente no que concerne à informação adequada sobre seus produtos e serviços e à efetivação da operação de empréstimo consignado mediante autorização do consumidor, nos termos que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, com as atualizações trazidas pela Lei 14.181/2021, bem como instruções normativas do INSS.
Mais detalhes sobre o acordo poderão ser informados apenas após a homologação judicial para qual o acordo será encaminhado.