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Entenda a nova lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
A empresa que descumprir a norma pagará multa de dez vezes o valor do salário devido ao empregado discriminado.
05/07/2023 10h41 Atualizada há 3 anos
Por: Fonte: Agência Senado
Foto: Reprodução da Internet

Foi sancionada como lei a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), após o projeto ser aprovado no Senado em 1º de junho. De acordo com o texto, caso haja discriminação com base no sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não impede que a pessoa discriminada busque indenização por danos morais, levando em consideração as particularidades de cada caso.

A legislação modifica a multa prevista no artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e duplica a multa em caso de reincidência, além de outras medidas legais. Anteriormente, a multa era equivalente a um salário mínimo regional, sendo dobrada em caso de reincidência.

A nova lei também torna obrigatória a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas de direito privado com 100 ou mais funcionários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Além disso, determina que o Poder Executivo estabeleça um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios devem conter informações e dados publicados de forma anônima, permitindo uma comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e a proporção de mulheres e homens ocupando cargos de direção, gerência e chefia. Também devem incluir estatísticas sobre outras possíveis desigualdades relacionadas a raça, etnia, nacionalidade e idade.

Caso seja identificada uma disparidade salarial ou nos critérios remuneratórios, as empresas privadas devem elaborar planos de ação para mitigar essas desigualdades, estabelecendo metas e prazos, com a participação de representantes sindicais e dos empregados nos locais de trabalho. O descumprimento das disposições estabelecidas na lei acarretará uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a cem salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções.

A Lei 14.611/2023 também estabelece medidas para garantir a igualdade salarial, como a implementação de mecanismos de transparência salarial, o aumento da fiscalização, a criação de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e o incentivo à capacitação e formação das mulheres para ingressar, permanecer e progredir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

O Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em uma plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, juntamente com indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, incluindo indicadores de violência contra a mulher, vagas em creches públicas, acesso à formação técnica e superior, serviços de saúde, bem como outros dados públicos relevantes que possam orientar a elaboração de políticas públicas.