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Procon-MG multa Copasa devido a cobrança indevida de taxa de tratamento de esgoto

Copasa deverá pagar multa de R$ 11,2 milhões.

Por: Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
23/08/2023 às 14h30 Atualizada em 25/08/2023 às 14h56
Procon-MG multa Copasa devido a cobrança indevida de taxa de tratamento de esgoto
Foto: Claudemir Camilo/EPTV

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deverá pagar uma multa de R$ 11,2 milhões por cobranças indevidas da tarifa de esgoto dinâmico tratado (EDT) de alguns consumidores. A decisão é resultado de um processo administrativo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), do Ministério Público (MPMG).

O órgão apurou que, entre janeiro de 2012 e dezembro de 2018, a empresa cobrou o tratamento de esgoto de alguns moradores, apesar de somente ter coletado os dejetos, sem tratá-los. Esse tipo de conduta viola o Código de Defesa do Consumidor.

“É abusiva a cobrança por serviço não prestado, o que configura obtenção de vantagem excessivamente onerosa da empresa sobre o consumidor”, afirmou a decisão do Procon-MG.

A instituição ainda explicou que as práticas abusivas se caracterizam pela inobservância ou violação dos princípios gerais que orientam a relação de consumo, especialmente o da boa-fé e o da harmonia.

A Copasa ainda pode recorrer da decisão. Em nota, a companhia afirmou que não comenta processos administrativos em trâmite.

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CarloHá 3 anos UbáO Procon? E a gente não vai receber nosso dinheiro de volta não?
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