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Minas Gerais sanciona lei que garante Carteira de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Nova legislação proporciona atenção integral e prioridade no atendimento aos portadores de TEA em todo o estado.

Por: Scarlett Gravina Fonte: Agência Minas
31/10/2023 às 14h25 Atualizada em 03/11/2023 às 14h25
Minas Gerais sanciona lei que garante Carteira de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Foto: Reprodução da Internet

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a Lei que regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma, que já está em vigor, visa assegurar atenção integral, pronto-atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social e tem validade em todo o território nacional, conforme legislação federal vigente.

A Ciptea contém informações específicas e qualificadas da pessoa com TEA, além dos contatos do responsável a ser acionado em situações de emergência.É também considerada pelos movimentos sociais pela luta dos direitos das pessoas autistas como um importante instrumento de inclusão social.Para obter o documento, o cidadão pode fazer a solicitação de forma virtual, pelo site cidadao.mg.gov.br. 

Em seguida, é preciso fazer o login via gov.br, clicar no menu "Desenvolvimento Social".  Após isso, deve clicar nos ícones "Ciptea" e "Solicitar Ciptea". É necessário preencher todos os campos obrigatórios, anexar documentos solicitados e enviar para análise.

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