
Aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (9), a recriação do seguro destinado às vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT, marca uma mudança significativa no cenário legislativo. Agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o projeto ainda será analisado pelos senadores.
Conforme determinado, o SPVAT passa a ser obrigatório para todos os donos de veículos, funcionando como uma proteção essencial para cobrir prejuízos causados por acidentes envolvendo veículos ou suas cargas.
A eliminação da cobrança do antigo DPVAT durante o governo Bolsonaro, com o último pagamento realizado em 2020, foi um marco que agora está sendo revertido. Desde 2021, a administração do fundo foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal, e no início deste ano, o governo alertou para a iminente escassez de recursos, levando à apresentação de um projeto de lei complementar para reintroduzir o seguro.
O projeto aprovado incluiu uma disposição adicional, denominada "jabuti", que permite a antecipação da avaliação das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre deste ano.
Quanto aos detalhes sobre valores e regulamentações do novo seguro, estes serão delineados após a aprovação do projeto pelo Congresso e sua subsequente análise pelo Senado.
As indenizações cobertas pelo seguro abrangem compensações por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolsos por despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O Conselho Nacional de Seguros Privados será responsável por estabelecer os valores das indenizações, enquanto a gestão do fundo permanecerá a cargo da Caixa Econômica Federal.
Um aspecto notável do projeto é a destinação de entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo municipal ou metropolitano. Este movimento busca fortalecer os sistemas de transporte público, proporcionando um benefício adicional às comunidades afetadas.