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Empresas e MEIs têm até 31 de outubro para quitar dívidas com o Simples Nacional
Inadimplentes que não regularizarem as pendências até o prazo serão excluídos do regime a partir de 1º de janeiro.
22/10/2024 10h36 Atualizada há 2 anos
Por: Redação Fonte: Agência Brasil
Foto: Reprodução/internet

As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), que não quitarem suas dívidas com o Simples Nacional até o dia 31 deste mês, serão automaticamente excluídas do regime tributário a partir de 1º de janeiro.

Os empresários inadimplentes têm a opção de quitar o valor à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar o débito em até cinco anos, com aplicação de juros e multa. O parcelamento pode ser solicitado através do Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), utilizando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao portal é feito com certificado digital ou com uma conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Caso o empreendedor discorde do valor da dívida, é possível contestar o Termo de Exclusão diretamente à Receita Federal, seguindo as instruções disponíveis no site do órgão.

De acordo com a Receita, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,8 milhão de empresas e MEIs foram notificados por dívidas que totalizam R$ 26,5 bilhões. Após receber a notificação, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação ou impugnar o débito, sob o risco de ser excluído do Simples.

As principais irregularidades identificadas pela Receita incluem ausência de documentos, faturamento acima do permitido, débitos tributários pendentes ou atividades não autorizadas pelo regime Simples. Para auxiliar os empresários na regularização, o Sebrae oferece suporte na criação de planos de recuperação.