A Câmara Municipal de Ubá informou que economizou R$ 5 milhões no exercício orçamentário de 2024. Segundo a instituição, o Executivo de Ubá repassou o montante de R$ 13.416.353,00 (treze milhões, quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e cinquenta e três reais) para custear as despesas do ano. A economia foi atribuída à gestão eficiente dos recursos públicos e ao compromisso dos servidores com o zelo pelo erário.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, no inciso XI do artigo 53, é obrigação da Mesa Diretora devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo não utilizado dos recursos repassados durante o exercício.
O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, destinados às despesas aprovadas no orçamento do Legislativo. De acordo com o artigo 168 da Constituição Federal, em sua redação atualizada pela Emenda Constitucional 45/2004, os repasses devem ser feitos até o dia 20 de cada mês, de forma proporcional e constante. A legislação assegura que o Legislativo tenha recursos disponíveis para seu funcionamento ao longo do ano.
Mín. 18° Máx. 29°