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Câmara de Rio Pomba aprova projeto que impede exigência de entregadores subirem até a porta dos apartamentos

Vereadores aprovam regra que determina entregas na portaria, com exceções para pessoas com mobilidade reduzida e itens pesados.

Por: Redação Fonte: Informações: Notícias Rio Pomba
19/02/2025 às 10h09 Atualizada em 20/02/2025 às 15h37
Câmara de Rio Pomba aprova projeto que impede exigência de entregadores subirem até a porta dos apartamentos
reprodução/Imagem: Miguel Lagoa / Shutterstock.com

A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 2.152/2025, que regulamenta a entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios verticais. A iniciativa, proposta pelos vereadores Gladstone Roncalli da Silva e Romeu Moreira Batista, estabelece medidas para garantir a segurança dos moradores e a proteção dos entregadores, além de definir diretrizes para as plataformas de delivery.

Pelas novas regras, os entregadores não serão obrigados a subir até os apartamentos ou acessar áreas comuns dos condomínios, devendo concluir as entregas na portaria. Para assegurar o cumprimento da norma, os aplicativos e estabelecimentos comerciais deverão informar claramente os clientes sobre a restrição, seja por meio do próprio app ou por contato telefônico.

A legislação prevê exceções para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega diretamente na porta do apartamento. Além disso, a norma não se aplica a itens pesados, como botijões de gás, galões de água, compras de supermercado e materiais de construção, que exigem transporte especializado.

Segundo os autores do projeto, a medida busca evitar situações de risco e constrangimento para os entregadores, além de valorizar a profissão. "Essa regulamentação atende a uma necessidade real e assegura que esses trabalhadores exerçam sua função com dignidade e segurança", afirmaram os vereadores.

Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito Dr. Fernando Macedo para entrar em vigor.

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