A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) modernizou os serviços para condutores mineiros, permitindo que recursos contra penalidades e o cumprimento da suspensão da CNH sejam realizados de forma totalmente digital. A medida visa agilizar processos, reduzir burocracias e garantir mais transparência.
Agora, motoristas podem contestar infrações e acompanhar processos de suspensão ou cassação da CNH pelo site www.transito.mg.gov.br, eliminando a necessidade de envio físico de documentos. A defesa prévia e os recursos podem ser encaminhados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), instâncias responsáveis pela análise dos casos.
Outro serviço digitalizado é a solicitação de cumprimento de penalidade. Após preencher o formulário eletrônico, a suspensão da CNH começa a valer imediatamente, sem a necessidade de comparecimento presencial. Após o prazo determinado, o condutor pode declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear sua habilitação.
A iniciativa faz parte do programa de modernização da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e conta com tecnologia da Prodemge. O projeto foi financiado pelo BNDES, com intermediação da Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC).
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