TCE-MG suspende novas adesões a programa que transfere gestão de escolas estaduais para municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta terça-feira (01), a suspensão de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas — programa do governo estadual que transfere a gestão de escolas da rede estadual para as prefeituras.

A decisão foi motivada por uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a falta de critérios técnicos e legais para a municipalização. Segundo o TCE, o governo de Minas não comprovou que os municípios têm estrutura, capacidade financeira e técnica para assumir as responsabilidades, especialmente em relação aos alunos com deficiência ou necessidades educacionais específicas.

Criado em 2021, o Projeto Mãos Dadas começou transferindo apenas as turmas iniciais do ensino fundamental. Já no ano seguinte, foi expandido para todas as séries. De acordo com dados enviados ao TCE, 163 municípios já aderiram ao programa, com repasses que somam R$ 1,1 bilhão. Ribeirão das Neves é o município que mais recebeu recursos, seguido por Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Betim.

O conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, apontou dúvidas sobre a destinação dos valores repassados e a sustentabilidade financeira do programa a longo prazo. Segundo ele, a adesão das cidades ocorreu de forma automática, sem verificação de critérios mínimos.

O tribunal exige que o Estado comprove, individualmente, que cada município participante cumpre os requisitos legais para gerir as escolas. A Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) enviou documentos ao TCE, mas a última resposta, datada de 24 de junho, foi considerada insuficiente.

A deputada Beatriz Cerqueira comemorou a suspensão das adesões e reforçou que a medida protege os recursos públicos e o Fundeb. "O governo Zema não esclareceu as irregularidades apontadas. A decisão do TCE é essencial para garantir a legalidade e a qualidade do ensino", afirmou.

Até o momento, nem o governo de Minas nem a Secretaria de Educação se manifestaram sobre a decisão do tribunal.