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Câmara de Ubá aprova proibição de supermercados aos domingos

Vereadores alegam que nova lei busca proteger pequenos comércios e garantir melhores condições aos trabalhadores do setor

Por: Redação Fonte: Assessoria de Imprensa da CMU
06/07/2025 às 11h26 Atualizada em 11/07/2025 às 15h54
Câmara de Ubá aprova proibição de supermercados aos domingos
Imagem ilustrativa

A Câmara Municipal de Ubá aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 30 de junho, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, que proíbe o funcionamento de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares aos domingos no município.

De autoria do vereador André Eustáquio Alves, a proposta, segundo ele, tem como objetivo proteger o comércio local de pequeno porte e assegurar melhores condições de trabalho aos funcionários do setor varejista. A norma se aplica a estabelecimentos em regime de autosserviço que comercializem principalmente alimentos, produtos de higiene e limpeza.

O projeto prevê exceções para comércios de menor porte que atendam a critérios específicos, como área de vendas de até 200m², funcionamento com apenas um caixa aos domingos e enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, com capital social pertencente exclusivamente a pessoas físicas. Esses estabelecimentos não podem integrar redes, franquias ou grupos econômicos com atuação regional ou nacional. A operação dominical também será limitada a três funcionários e dependerá de certificação emitida pela Prefeitura.

A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa e foi fundamentada na competência legislativa municipal, conforme a Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Entre os argumentos apresentados estão o fortalecimento da economia de bairro, incentivo à formalização de pequenos negócios e valorização do convívio social e familiar dos trabalhadores.

Com a sanção da lei, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar. O descumprimento das regras poderá acarretar desde aplicação de multas até a cassação do alvará de funcionamento.

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Silber Há 1 ano Ubá Mg Retrocesso ! A lei da procura e oferta, o livre comércio deveriam prevalecer e vão em confronto com a nossa constituição!
Gladston FofanoHá 1 ano UbáUm, atraso está lei. Várias cidades funciona, ajuda muito que precisa de um trabalho extra, e que não pode ir ao mercado durante a semana. Pq temos que trabalhar para sustentar esta cambada que fazem esta leis...
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