Estado Defesa do Consumidor
Assembleia de Minas analisa projeto que garante 24 horas completas em diárias de hospedagem
Proposta busca evitar práticas que reduzem o tempo de uso contratado e abrange hotéis e plataformas digitais.
28/08/2025 09h23 Atualizada há 1 ano
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Reprodução/ (iStock)

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute o fim da oferta de hospedagens com diárias inferiores a 24 horas no Estado. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.788/25, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), que recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Thiago Cota (PDT), nesta terça-feira (26).

Segundo a justificativa, muitos estabelecimentos adotam horários de check-in apenas à tarde e exigem check-out pela manhã, reduzindo o tempo efetivo da diária contratada. Para a autora, a proposta garante maior transparência e o direito do consumidor de usufruir integralmente do serviço, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

A proibição deve alcançar todos os serviços de hospedagem em Minas Gerais, incluindo os ofertados por plataformas digitais como Airbnb e Booking.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em 1º turno, antes de ser votado no Plenário da ALMG.