A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute o fim da oferta de hospedagens com diárias inferiores a 24 horas no Estado. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.788/25, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), que recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Thiago Cota (PDT), nesta terça-feira (26).
Segundo a justificativa, muitos estabelecimentos adotam horários de check-in apenas à tarde e exigem check-out pela manhã, reduzindo o tempo efetivo da diária contratada. Para a autora, a proposta garante maior transparência e o direito do consumidor de usufruir integralmente do serviço, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
A proibição deve alcançar todos os serviços de hospedagem em Minas Gerais, incluindo os ofertados por plataformas digitais como Airbnb e Booking.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em 1º turno, antes de ser votado no Plenário da ALMG.