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Justiça mantém condenação contra Estado por omissão na rede de urgência e emergência em Viçosa

TJMG confirma omissão do Estado e determina criação da rede de urgência, além de indenização de R$ 100 mil.

Por: Redação Fonte: MPMG
24/09/2025 às 09h18
Justiça mantém condenação contra Estado por omissão na rede de urgência e emergência em Viçosa
Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que condena o Estado de Minas Gerais a implementar a Rede de Urgência e Emergência na Região Ampliada de Saúde Leste do Sul, que inclui o município de Viçosa, na Zona da Mata. A decisão também impõe o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

O julgamento ocorreu na última sexta-feira, 19 de setembro. Segundo os desembargadores da 5ª Câmara Cível, as provas apresentadas confirmam a omissão do Estado, que não implantou a rede nem o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mesmo com os municípios cumprindo suas obrigações. Para o colegiado, a falta de ação prolongada e sem justificativa violou direitos constitucionais e prejudicou a qualidade de vida da população, configurando o dano moral coletivo.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em novembro de 2020, por meio da Promotoria de Defesa da Saúde de Viçosa. Na época, o órgão já havia alertado que a ausência da rede sobrecarregava hospitais locais e afetava diretamente os moradores da região.

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