Nos últimos dias, foi publicado o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a nova Política e Rede Nacional da Educação Inclusiva. Trata-se de um tema que merece atenção e reflexão, especialmente para nós, gestores municipais, que vivemos a realidade cotidiana da educação pública e de seus inúmeros desafios.
A proposta do governo federal é promover uma educação transversal, em todos os níveis e etapas, tratando o direito à inclusão como um direito universal e público, que gere equidade. Segundo o decreto, a política prevê formação continuada, criação de estruturas, repasse de recursos e uso de tecnologias assistivas. Além disso, as aulas de assistência educacional especializada passam a ser realizadas nas escolas comuns, ficando a oferta de atendimento complementar – como o realizado pelas APAEs e Pestaloses – restrita à formação complementar.
Entretanto, a crítica tem sido grande. Muitos parlamentares, educadores e defensores da inclusão afirmam que o decreto, em vez de promover a inclusão, acaba gerando exclusão. Isso porque as escolas regulares, em sua maioria, não estão preparadas para acolher alunos com autismo e outras condições neurodivergentes. O decreto também foi duramente criticado pela falta de diálogo com as famílias e instituições que historicamente constroem uma educação verdadeiramente inclusiva. Essa ausência de escuta, na visão de muitos, representa uma violência institucional.
Falo com a experiência de quem vive a gestão pública: os municípios estão sobrecarregados e não recebem recursos suficientes. Hoje, o acréscimo de apenas 15% no repasse do Fundeb para alunos laudados é absolutamente insuficiente. Defendo que esse valor deveria ser ao menos dez vezes maior, para que possamos contratar professores de apoio e garantir a assistência educacional especializada de forma efetiva. Não basta constar na lei — é preciso incluir de fato.
Em Visconde do Rio Branco, por exemplo, temos a Escola Antônio Gouvêa Lima, que realiza um trabalho exemplar no atendimento a alunos com necessidades especiais. Instituições como essa, assim como as APAEs e Pestaloses, são fundamentais e merecem respeito, valorização e apoio financeiro contínuo. Transferir toda a responsabilidade para as escolas comuns, sem a devida estrutura, é um retrocesso e um desrespeito ao esforço de quem há décadas constrói a educação inclusiva no Brasil.
Espero que, nos próximos anos, o governo federal e o governo estadual olhem com mais carinho e responsabilidade para essa pauta, ampliando os repasses e fortalecendo a base — que são os municípios. Só assim poderemos oferecer uma educação verdadeiramente inclusiva, que acolha cada aluno com a atenção, o respeito e a dignidade que ele merece.