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Legislativo ubaense derruba vetos e promove ajustes no novo Código Tributário Municipal
Alterações aprovadas pelo Legislativo retomam emendas rejeitadas pelo Executivo.
21/11/2025 16h18 Atualizada há 12 meses
Por: Redação

Vereadores de Ubá derrubaram, na reunião desta segunda-feira (17), quatro vetos do prefeito José Damato Neto a emendas apresentadas ao novo Código Tributário Municipal, aprovado em setembro sob forte contestação.

As mudanças aprovadas pelo Legislativo ampliam isenções para templos religiosos e associações comunitárias, limitam o aumento do IPTU, acabam com a taxa de funcionamento em horário especial de forma ampla e impedem a aplicação da alíquota única de 5% de ISSQN para todos os setores, reduzindo a carga tributária principalmente para saúde, educação, micro e pequenos empreendedores.

A derrubada dos vetos ocorre dois meses após a aprovação do novo Código Tributário de Ubá, votado em 15 de setembro em uma reunião marcada por intensos debates, polêmicas e duração atípica: foram quase 10 horas de sessão, estendendo-se pela madrugada. Um pedido de audiência pública antecedendo a votação da matéria foi rejeitado pela base do Executivo na Câmara, o que aumentou a insatisfação com a tramitação do projeto.

O PLC 06/2025, que institui o Novo Código Tributário Municipal possuía 280 páginas, tramitou em regime de urgência e acabou aprovado por 8 votos a 7, sob vaias da população presente, necessidade de ação da Polícia Militar e acusações de ilegalidades em seu conteúdo e em seu processo de tramitação.

 Ao longo da análise do projeto original, os vereadores apresentaram 54 emendas. Desse total, 37 foram aprovadas pela Câmara. Posteriormente, o Executivo vetou 9 dessas emendas. Na última reunião (17/11), durante a apreciação dos vetos, os parlamentares decidiram manter 5 deles e derrubar 4, alterando assim pontos centrais do novo Código Tributário.

Dos 8 vereadores que votaram pela derrubada da maior parte dos vetos, 7 são os mesmos que já haviam sido contrários à aprovação do Código Tributário em setembro e que, inclusive, ingressaram com um Mandado de Segurança – ainda aguardando decisão judicial – questionando supostas ilegalidades na tramitação do projeto. São eles: André Alves, Breno Reis, Gilson Pica Pau, Jane Lacerda, José Roberto Filgueiras, Renatinho do São Domingos e Soninha da Policlínica.

As emendas que tiveram os vetos derrubados foram as de número 7, 54, 58 e 63. Em linhas gerais, elas tratam de quatro eixos principais:

•    Ampliação de isenções de taxas para templos religiosos e associações comunitárias;
•    Limitação da progressividade e do aumento da alíquota do IPTU, evitando elevação abrupta da carga para os contribuintes;
•    Fim da taxa de funcionamento em horário especial, de forma ampla, reduzindo custos para o comércio e prestadores de serviços que atuam além do horário convencional;
•    Individualização das alíquotas do ISSQN, impedindo a aplicação da alíquota única de 5% para todos os setores e estabelecendo nova tabela, com alíquota de 2% para serviços de saúde, educação, MEIs e microempresas, e 3% para serviços de natureza geral, de alto valor agregado ou de grande porte.

Na justificativa de uma das emendas, os autores apontam que a proposta busca equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal, evitando que a reforma municipal se traduza em aumento excessivo de impostos para a população e para pequenos negócios.

“Em síntese, a proposta busca alinhar Ubá às diretrizes da Reforma Tributária nacional, que preza pela simplificação, moderação e justiça fiscal. Modernizar sim, penalizar não. Este é o caminho para garantir arrecadação justa, proteger o pequeno empreendedor e assegurar que o ISSQN cumpra sua função social de financiar os serviços públicos municipais, sem se tomar instrumento de sobrecarga da população”, registram os autores na justificativa.

Com a decisão de derrubar os vetos, vereadores avaliam que houve uma vitória da população na defesa de um Código Tributário mais equilibrado, que moderniza a legislação sem transformar o sistema de tributos municipais em um mecanismo de penalização dos contribuintes, sobretudo dos mais vulneráveis e dos pequenos empreendedores.