Economia “Inconstitucional”
Justiça autoriza funcionamento de supermercados aos domingos em Ubá
Decisão aponta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.297/2025; novos pedidos de liminar já aguardam análise
27/11/2025 20h50 Atualizada há 12 meses
Por: Redação
Imagem ilustrativa

Uma decisão judicial concedeu a dois supermercados de Ubá o direito de funcionar aos domingos, contrariando a Lei Municipal nº 5.297/2025, que impedia o funcionamento do comércio nesse dia. As informações foram enviadas pelo advogado Dr. Cristiano Vieira de Paula, do escritório ACJE Advocacia Empresarial, responsável pelo pedido.

Segundo os documentos enviados à redação do O Noticiário, a sentença reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma municipal, por violar princípios como a livre iniciativa, a livre concorrência e o acesso essencial dos consumidores. Segundo o advogado, a decisão evita prejuízos econômicos significativos ao setor e reforça a importância da liberdade empresarial para o desenvolvimento econômico local.

Dr. Cristiano informou ainda que, por ora, apenas os estabelecimentos que ingressaram com a ação obteviveram autorização, mas outros pedidos já estão em andamento. Cinco empresas aguardam liminar, e há expectativa sobre um possível movimento da ACIUBÁ (Associação Comercial e Industrial de Ubá). Caso a entidade decida ingressar com ação própria — possibilidade ainda não confirmada — uma eventual decisão poderia abranger todos os supermercados, e não apenas casos individuais.