
Nesta sexta-feira (28), o programa Conexão Líder, da Rádio Líder FM 103,5, recebeu o presidente da Aciubá, Silber Silveira, e os advogados Dr. Ananias Eberli e Dr. Cristiano Vieira de Paula para esclarecer o tema que dominou o debate público nas últimas semanas: a lei municipal que proibiu a abertura de supermercados aos domingos em Ubá e as recentes decisões judiciais que suspenderam seus efeitos para duas redes da cidade.
Logo na abertura da entrevista, o apresentador Anderson Badaró lembrou o clima tenso que marcou a votação na Câmara Municipal. Mesmo entre vereadores que inicialmente se manifestaram contrários ao projeto, a pressão popular resultou em aprovação por unanimidade: 15 votos a 0. O projeto, de autoria do vereador André Alves, restringia o funcionamento aos domingos e impunha condições específicas para pequenos estabelecimentos, gerando críticas do setor produtivo.
“Somos defensores da liberdade econômica”, afirma Aciubá
Silber Silveira ressaltou que a Associação Comercial sempre se posicionou contra leis que imponham o fechamento obrigatório de estabelecimentos, reforçando que a entidade não defende interesses pessoais, mas sim o direito de abrir ou não abrir conforme a vontade do empresário. “A coisa mais democrática que existe é a liberdade econômica. Se você quer fechar seu comércio, fica em casa. Mas você não pode impedir o outro de abrir”, afirmou Silveira.
O presidente da Aciubá destacou ainda que o consumo hoje é 24 horas, impulsionado por aplicativos e serviços de entrega. Para ele, restringir apenas o setor supermercadista fere a lógica da concorrência e vai contra a dinâmica moderna do mercado: “Se existe demanda, existe funcionamento. Simples assim.”
Lei municipal x legislação federal
Os advogados explicaram os fundamentos jurídicos que levaram a Justiça a conceder liminares aos supermercados Vieirão e Master, permitindo a abertura aos domingos. Segundo Dr. Cristiano Vieira de Paula, a legislação federal classifica o comércio de alimentos como atividade essencial, o que garante a prerrogativa de funcionamento em domingos e feriados, desde que respeitadas as normas trabalhistas — já previstas em convenções coletivas e na CLT. “A lei municipal confronta a lei federal, que é superior. A atividade é essencial e, portanto, não pode sofrer restrição absoluta”, explicou.
Dr. Ananias Eberli complementou afirmando que a Câmara Municipal tem competência para legislar sobre horários de funcionamento, mas não pode restringir de forma desigual, beneficiando uns e prejudicando outros. Isso fere princípios constitucionais como livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
Decisões valem para dois supermercados — por enquanto
As liminares concedidas pela 1ª Vara Cível de Ubá garantem apenas ao Vieirão e ao Master o direito de funcionar aos domingos. Os advogados destacaram que cada empresa precisa ingressar com seu próprio mandado de segurança, salvo se houver — futuramente — uma ação coletiva da Aciubá, possibilidade que está em análise, já que alguns associados são contrários à abertura. A decisão judicial também desobriga o Executivo de fiscalizar ou punir esses estabelecimentos com base na lei municipal suspensa.
Além do embate jurídico, os convidados ressaltaram os efeitos práticos da lei:
Silber lembrou ainda que a norma poderia comprometer futuros investimentos, como shopping centers previstos para Ubá: “Como uma cidade vai receber um shopping se a lei proíbe o funcionamento aos domingos?”. Segundo os entrevistados, a Câmara e a Prefeitura serão notificadas da liminar e poderão se manifestar no processo.
A entrevista completa está disponível abaixo.