
Os trechos vetados do Código Tributário Municipal foram promulgados pelo Executivo e publicados no Diário Oficial na última sexta-feira (5). As alterações trazem novas isenções e ajustes nas regras de cobrança de taxas no município.
Templos de qualquer culto ficam isentos da Taxa de Manejo de Lixo e seguem autorizados a receber outros benefícios tributários previstos na legislação. A lei também garante isenção para imóveis utilizados exclusivamente para fins religiosos, desde que não haja exploração econômica.
Associações comunitárias, entidades assistenciais e filantrópicas também passam a ser isentas da mesma taxa.
Mudanças na taxa para funcionamento em horário especial
A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial passa a ser cobrada apenas de atividades sem inscrição municipal e de caráter temporário.
Após o fim do período autorizado, a atividade será encerrada automaticamente, sem necessidade de solicitação formal.
IPTU não poderá ter alíquotas com efeito confiscatório
A norma reforça que o município não poderá adotar alíquotas de IPTU que gerem efeito confiscatório.
A progressividade deve respeitar critérios de justiça fiscal, garantindo tratamento mais leve a imóveis de menor valor ou que sejam a única residência do contribuinte.