Cidade Política
Câmara aprova trechos do Código Tributário e amplia isenções para templos e entidades sociais em Ubá
Publicação no Diário Oficial confirma isenção da Taxa de Manejo de Lixo e outros benefícios para templos, entidades sociais e associações comunitárias.
08/12/2025 14h01 Atualizada há 11 meses
Por: Redação
Foto: Reprodução da Internet

Os trechos vetados do Código Tributário Municipal foram promulgados pelo Executivo e publicados no Diário Oficial na última sexta-feira (5). As alterações trazem novas isenções e ajustes nas regras de cobrança de taxas no município.

Templos de qualquer culto ficam isentos da Taxa de Manejo de Lixo e seguem autorizados a receber outros benefícios tributários previstos na legislação. A lei também garante isenção para imóveis utilizados exclusivamente para fins religiosos, desde que não haja exploração econômica.

Associações comunitárias, entidades assistenciais e filantrópicas também passam a ser isentas da mesma taxa.

Mudanças na taxa para funcionamento em horário especial

A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial passa a ser cobrada apenas de atividades sem inscrição municipal e de caráter temporário.
Após o fim do período autorizado, a atividade será encerrada automaticamente, sem necessidade de solicitação formal.

IPTU não poderá ter alíquotas com efeito confiscatório

A norma reforça que o município não poderá adotar alíquotas de IPTU que gerem efeito confiscatório.
A progressividade deve respeitar critérios de justiça fiscal, garantindo tratamento mais leve a imóveis de menor valor ou que sejam a única residência do contribuinte.