Política Conexão & Opinião
Dosimetria da pena, democracia e o papel do Congresso
Por Fabinho Antonucci – Prefeito de Visconde do Rio Branco
12/12/2025 10h39 Atualizada há 11 meses
Por: Redação
Imagem ilustrativa

Escrevo este artigo para tratar de um tema que ganhou destaque nacional nos últimos dias e que precisa ser debatido com serenidade, responsabilidade institucional e compromisso com a democracia: a votação, ocorrida na madrugada do dia 10, de um projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por atos classificados como golpistas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Câmara dos Deputados, 291 parlamentares votaram favoravelmente à proposta, que prevê a redução de penas para aqueles que não tiveram papel de mando ou liderança na prática dos crimes. O texto também altera a tipificação penal, ao retirar o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mantendo apenas o crime de golpe de Estado, com penas que variam de 4 a 12 anos. Além disso, o projeto modifica o Código Penal e a Lei de Execuções Penais, permitindo a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena.

Os defensores da proposta afirmam que a medida representa um gesto de pacificação e reconciliação nacional. Para esse grupo, o projeto seria, na prática, um reconhecimento de excessos e abusos cometidos pelo STF, sobretudo diante de condenações consideradas desproporcionais. Cita-se, como exemplo, penas próximas a 20 anos de prisão para pessoas envolvidas em atos como a depredação de patrimônio público, enquanto crimes graves como homicídio, estupro ou tráfico de drogas, em muitos casos, resultam em punições menores.

Ainda segundo os favoráveis, a mudança pode reduzir o sofrimento de pessoas que hoje cumprem penas severas — idosos, mulheres e homens que enfrentaram problemas de saúde — e que, na visão desse grupo, participaram de manifestações entendidas como exercício da liberdade de expressão contra o governo federal. Eles sustentam que não houve, de fato, um golpe de Estado e que o prolongamento desse debate tem gerado desgaste social, exigindo uma solução política por parte do Congresso Nacional.

Do outro lado, há quem se oponha frontalmente ao projeto. Parlamentares contrários chegaram a impedir a votação, argumentando que a flexibilização das penas abriria precedentes perigosos e poderia estimular novas tentativas de ruptura institucional.

Diante desse embate, cabe uma reflexão mais ampla: quais golpes, de fato, devemos temer? Aqueles praticados por meio da corrupção entranhada na máquina pública, como escândalos envolvendo instituições essenciais? A ausência de um juízo natural verdadeiramente imparcial? A confusão e a intromissão de um poder sobre o outro? O enfraquecimento dos poderes legitimamente eleitos, especialmente do Executivo e do Legislativo? E a própria história recente do país, marcada por avanços e retrocessos, como o esvaziamento de investigações que simbolizaram o combate à corrupção?

Fato é que, na minha avaliação, o maior golpe que vivemos não se resume a episódios específicos, mas se manifesta no abuso de poder, na fragilização da democracia e na incapacidade do Estado de oferecer políticas públicas eficazes para atender às reais necessidades do povo brasileiro.

O debate sobre a dosimetria das penas não pode ser tratado de forma rasa ou movida por paixões. Ele exige responsabilidade, equilíbrio entre os poderes e, acima de tudo, compromisso com a justiça, a democracia e o bem comum. É esse o desafio que se impõe ao Congresso e às instituições do país neste momento.

Fabinho Antonucci é Prefeito de Visconde do Rio Branco, vice-presidente da AMM e participa semanalmente do quadro Conexão & Opinião do programa Conexão Líder da Rádio Líder FM