Entraram em vigor nesta segunda-feira (15) novas regras que regulamentam os procedimentos de check-in, check-out e limpeza em meios de hospedagem em todo o país, como hotéis, pousadas e flats. As mudanças foram definidas por uma portaria do Ministério do Turismo.
Uma das principais normas formaliza uma prática já comum no setor: o uso de parte da diária para a higienização dos quartos. Embora o valor continue sendo calculado sobre um período de 24 horas, os estabelecimentos podem utilizar até três horas desse total para serviços de limpeza.
Na prática, a medida garante que o hóspede tenha no mínimo 21 horas de permanência efetiva no local, considerando os horários de entrada e saída. Por exemplo, se o check-in ocorrer a partir das 15h, o check-out não pode ser exigido antes do meio-dia do dia seguinte.
Durante a estadia, a regra também se aplica. No entanto, o hóspede pode optar por dispensar a limpeza diária, desde que isso não comprometa as condições sanitárias do estabelecimento, conforme informou o Ministério do Turismo.
A portaria também estabelece que a limpeza deve incluir, obrigatoriamente, a higienização completa do quarto, além da troca de roupas de cama e toalhas. Os meios de hospedagem continuam responsáveis por definir os horários de check-in, check-out e limpeza, mas essas informações devem ser comunicadas ao consumidor no momento da reserva — regra que também vale para agências e plataformas intermediárias.
A entrada antecipada e a saída tardia seguem permitidas e podem ser cobradas, desde que o hóspede seja informado previamente.
Segundo o advogado especialista em direito do consumidor Maximilian Paschoal, as normas detalham exigências básicas de higiene e transparência. Estabelecimentos que não se adequarem poderão sofrer sanções, como multas ou processos por órgãos de defesa do consumidor ou pelo poder público.
Plataformas de aluguel por temporada, como o Airbnb, não se enquadram na definição oficial de meios de hospedagem e, por isso, não estão diretamente sujeitas às novas regras. Ainda assim, continuam obrigadas a cumprir a legislação consumerista.
Outra novidade anunciada é a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes eletrônica (FNRH Digital). O documento, que já era obrigatório e preenchido em papel, agora pode ser feito de forma digital, permitindo o pré-check-in antes da chegada ao local e reduzindo filas.
O sistema já está disponível, mas o uso ainda não é obrigatório para hóspedes nem para os estabelecimentos. De acordo com o Ministério do Turismo, uma nova portaria deve ser publicada para detalhar a implementação da ferramenta.