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Prefeito José Damato sanciona lei que define critérios para áreas urbanas e proteção de cursos d’água

Nova legislação estabelece regras para Áreas Urbanas Consolidadas e APPs, alinhando o município ao Código Florestal e garantindo segurança jurídica e ambiental

Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU
19/12/2025 às 15h24 Atualizada em 23/12/2025 às 14h31
Prefeito José Damato sanciona lei que define critérios para áreas urbanas e proteção de cursos d’água
Foto: Divulgação PMU

O prefeito de Ubá, Professor José Damato Neto, sancionou a Lei nº 5.342/2025, que estabelece critérios técnicos e legais para a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e para a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das faixas não edificáveis ao longo dos cursos d’água naturais do município. A nova legislação alinha Ubá às diretrizes do Código Florestal e às atualizações da Lei Federal nº 14.285/2021, com foco em segurança jurídica, planejamento urbano e proteção ambiental.

A lei reconhece a realidade urbana consolidada do município e busca conciliar a preservação dos recursos hídricos com a ocupação histórica do território. Para isso, estabelece parâmetros diferenciados para as faixas de APP, de acordo com o grau de ocupação das margens dos cursos d’água, aplicáveis a rios e córregos situados em áreas urbanas consolidadas, conforme diagnóstico socioambiental específico.

Critérios técnicos e base legal

De acordo com a legislação, são consideradas Áreas Urbanas Consolidadas aquelas inseridas no perímetro urbano que possuam sistema viário implantado, quadras e lotes predominantemente edificados, uso urbano caracterizado e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água, energia elétrica ou limpeza urbana.

A definição das faixas de APP teve como base o Diagnóstico Socioambiental das Margens de Cursos d’Água em Áreas Urbanas Consolidadas de Ubá, elaborado por equipe técnica especializada, com apoio da Universidade Federal de Viçosa (UFV). O estudo avaliou aspectos físicos, ambientais, urbanísticos e sociais, além de mapear áreas de risco e o grau de ocupação das margens dos cursos d’água no município.

Faixas de APP e áreas não edificáveis

A nova lei determina que, em Áreas Urbanas Consolidadas, as faixas de APP variam conforme o nível de ocupação:

  • 15 metros para corpos d’água com menor grau de ocupação;

  • 5 metros para cursos d’água com maior grau de ocupação;

  • 30 metros ao longo do Ribeirão Ubá, respeitando os arruamentos oficiais existentes.

Também foram definidas faixas não edificáveis, que variam de 5 a 15 metros, com regras específicas para áreas já consolidadas, cursos d’água canalizados e situações que envolvam riscos de inundação, enchentes ou movimentos de massa. Nessas situações, a legislação prevê a atuação da Defesa Civil e, quando necessário, a adoção de medidas mitigadoras ou a remoção de estruturas.

Prefeito José Damato sanciona lei que regulamenta APPs em áreas urbanas. Foto: Divulgação

 

Regularização e compensação ambiental

A lei institui ainda a Outorga de Regularização Ambiental para imóveis edificados de forma irregular dentro da faixa de 30 metros das margens de cursos d’água em AUC. O instrumento funciona como medida de compensação ambiental, com valores calculados a partir da área ocupada, do tipo de edificação e do valor venal do imóvel, prevendo descontos, parcelamento e compensação por meio de projetos ambientais aprovados pelo município.

Imóveis de interesse social, edificações de pequeno porte e áreas pertencentes ao poder público ou a entidades sem fins lucrativos poderão ser isentos, conforme critérios estabelecidos na legislação.

Planejamento urbano e sustentabilidade

Segundo o prefeito José Damato, a sanção da Lei nº 5.342/2025 representa um avanço na gestão urbana e ambiental de Ubá, fortalecendo o planejamento territorial, promovendo justiça socioambiental e assegurando uma ocupação urbana mais equilibrada, com respeito ao meio ambiente e à segurança da população.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação e passa a ser um marco regulatório para futuras intervenções, regularizações e ações de preservação ambiental no município. A íntegra da Lei nº 5.342/2025 e do Diagnóstico Socioambiental estão disponíveis na edição nº 2.835 do Diário Oficial Eletrônico do Município, publicada na terça-feira, 16 de dezembro de 2025.

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