O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta terça-feira (23), a lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e permite que a empresa deixe de ser controlada pelo governo estadual.
Com a nova legislação, a Copasa poderá passar por um processo de desestatização, tornando-se uma corporation, modelo em que não há um único acionista controlador. Atualmente, o Estado detém 50,03% das ações da companhia, que é responsável pelo abastecimento de água em cerca de 75% dos municípios mineiros.
A lei prevê duas formas para a perda do controle estatal: a venda total ou parcial das ações do Estado ou o aumento de capital, com emissão de novas ações para investidores privados. Apesar disso, o governo manterá uma ação especial (golden share), que garante poder de veto em decisões estratégicas, como mudança de nome e sede da empresa.
O texto aprovado estabelece ainda que todos os acionistas terão limite de direito a voto, independentemente da quantidade de ações. Após a privatização, a Copasa deverá cumprir metas de universalização do acesso à água e ao esgoto, além de promover melhorias na qualidade dos serviços.
A lei também assegura a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados do quadro permanente por 18 meses. Os recursos obtidos com a desestatização poderão ser usados para reduzir a dívida do Estado com a União e para investimentos em saneamento básico.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em segundo turno, por 53 votos a 19, e faz parte da estratégia do governo estadual para modernizar a empresa e equilibrar as contas públicas.