O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que veta a cobrança de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma também determina a realização de busca ativa de beneficiários prejudicados por descontos irregulares e assegura o ressarcimento dos valores.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e passa a proibir os descontos mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pela devolução de valores cobrados indevidamente é da associação ou da instituição financeira envolvida, que terá prazo de até 30 dias para efetuar o ressarcimento.
A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a lei também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em esquemas de descontos irregulares em benefícios do INSS.
A alteração na legislação é resultado de debates iniciados após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema que causou prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, foram suspensos todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores cobrados de forma irregular.
Segundo balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a beneficiários lesados. O montante refere-se a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.
Ainda conforme o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Há ainda mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.