Entrou em vigor em Minas Gerais uma nova lei que proíbe estabelecimentos comerciais de exigirem dados pessoais dos consumidores como condição para a venda de produtos ou a prestação de serviços. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (8).
De acordo com a norma, informações pessoais só poderão ser solicitadas quando houver obrigação legal. Fora dessas situações, o consumidor não pode ser obrigado a fornecer dados para concluir uma compra ou contratar um serviço.
A legislação é resultado de um projeto apresentado pelo deputado estadual Charles Santos, do Republicanos, e recebeu contribuições de parlamentares da Assembleia Legislativa. O texto está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece regras para a coleta e o uso de informações pessoais no país.
O objetivo é coibir práticas comuns no comércio, como a exigência de cadastro do cliente ou a solicitação de dados no momento do pagamento, sem justificativa legal.
O descumprimento da norma poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as sanções estão advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão do fornecimento de serviços e até a interdição do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
A expectativa é que a nova regra fortaleça a proteção dos direitos dos consumidores e amplie a segurança no uso de dados pessoais em Minas Gerais.