A empresa Viação Pássaro Verde foi multada em R$ 221,5 mil pelo Procon-MPMG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal no trecho entre Carangola e Belo Horizonte.
A penalidade é resultado de fiscalizações realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os meses de março e abril de 2025. De acordo com o Procon, foram constatadas diversas infrações às normas de proteção ao consumidor e ao Código de Trânsito Brasileiro.
Entre as irregularidades confirmadas estão o descumprimento de horários e itinerários previamente estabelecidos, a circulação de veículos em péssimo estado de conservação e limpeza, além do trânsito de ônibus sem a documentação obrigatória exigida pela legislação. Também foi apontada dificuldade imposta à fiscalização, com a não apresentação de veículos ao DER-MG quando solicitada.
Segundo o Procon-MPMG, as falhas comprometem a qualidade de um serviço essencial e colocam em risco a segurança e a integridade física dos passageiros. Durante o processo administrativo, a empresa alegou que os problemas eram pontuais e já teriam sido corrigidos, embora não tenha negado a ocorrência das infrações.
O órgão destacou que a responsabilidade dos fornecedores por vícios na prestação de serviços é objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, e que a empresa não comprovou nenhuma causa que afastasse essa responsabilidade.
Antes da aplicação da multa, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Viação Pássaro Verde não aderiu ao acordo. O Procon-MPMG reforçou que concessionárias de serviços públicos têm a obrigação legal de oferecer serviços adequados, eficientes e seguros à população.