A Prefeitura de Ubá sancionou, no dia 9 de janeiro de 2026, a Lei nº 5.360, que autoriza o município a firmar parcerias com organizações da sociedade civil ao longo do exercício de 2026. A medida prevê investimentos de aproximadamente R$ 15 milhões no terceiro setor.
De acordo com o texto legal, os recursos públicos poderão ser repassados por meio de subvenções, auxílios ou contribuições, com o objetivo de viabilizar projetos e ações de interesse público e recíproco. As entidades aptas a receber os recursos estão listadas em anexo à lei, respeitados os limites do orçamento municipal e a disponibilidade financeira de cada fonte de recurso.
Os repasses seguirão a natureza de cada parceria e poderão passar por ajustes orçamentários, que poderão ser realizados por decreto do Poder Executivo, sem ultrapassar os valores previamente autorizados para cada entidade beneficiada.
Para o recebimento dos recursos, as organizações deverão cumprir as exigências previstas na legislação federal, incluindo as Leis nº 4.320/1964 e nº 13.019/2014. As entidades também estarão sujeitas à fiscalização do município, com obrigatoriedade de prestação de contas e comprovação do cumprimento das metas estabelecidas nos planos de trabalho.
A lei autoriza ainda o repasse de recursos provenientes da União ou do Governo de Minas Gerais às entidades do terceiro setor, desde que estejam formalmente identificadas em atos oficiais. As despesas decorrentes das parcerias serão custeadas pelo Programa Orçamentário “Ubá Parceira do Terceiro Setor”, previsto na Lei Orçamentária de 2026.