
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) oficializou a criação do Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, iniciativa que passa a estruturar e uniformizar o uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o estado. A regulamentação foi estabelecida por meio de uma portaria conjunta publicada nesta terça-feira (20) e deve entrar em funcionamento no prazo máximo de 60 dias.
Apesar de o monitoramento eletrônico já ser utilizado em Minas Gerais, a nova norma consolida regras que antes variavam entre as comarcas, além de atualizar os procedimentos conforme as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é garantir mais segurança jurídica, transparência e padronização na aplicação da medida.
Entre as principais mudanças está a exigência de decisões judiciais mais detalhadas, que deverão definir, obrigatoriamente, o período de uso da tornozeleira, horários permitidos, áreas de circulação e restrições específicas. Nos casos de violência doméstica, a portaria determina atenção especial à proteção da vítima, com indicação do endereço, definição de distância mínima entre agressor e agredida e acionamento preventivo das forças de segurança em caso de descumprimento.
O programa também prevê o acompanhamento dos monitorados por equipes multidisciplinares, com orientações psicossociais e encaminhamento para programas reflexivos, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Além disso, a norma autoriza a adoção de alternativas ao monitoramento eletrônico em situações de vulnerabilidade, como no caso de pessoas em situação de rua, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, doenças graves ou sofrimento mental.
A portaria ainda estabelece protocolos claros para ocorrências como rompimento do equipamento, falhas de sinal ou violação de áreas permitidas, com comunicação imediata ao Judiciário. Para ingressar no programa, será exigida documentação completa, incluindo identificação biométrica e verificação das condições adequadas para a instalação do dispositivo.
Outro ponto destacado é o reforço na proteção de dados pessoais, com regras de sigilo alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com o TJMG, a iniciativa busca ampliar o controle do cumprimento das medidas judiciais, garantir maior segurança às vítimas e assegurar que o uso do monitoramento eletrônico seja proporcional, fiscalizado e respeite os direitos fundamentais.