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Projeto enviado à Câmara amplia licença-paternidade para servidores municipais de Ubá
Proposta também atualiza o Estatuto do Servidor, amplia licenças familiares e endurece punições contra assédio.
10/02/2026 11h23 Atualizada há 9 meses
Por: Redação
Foto: Prefeitura Municipal de Ubá

A Prefeitura de Ubá encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que alteram regras do funcionalismo público e preveem mudanças em direitos trabalhistas e no ambiente de trabalho dos servidores.

Um dos projetos propõe a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em vigor desde 1992, com adequações à legislação federal e a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal. Entre os pontos previstos estão mudanças nas licenças familiares e o endurecimento das punições para casos de assédio no serviço público.

Na licença-maternidade, a proposta estabelece que, em situações em que a mãe ou o recém-nascido permaneçam internados por mais de 15 dias após o parto, o período de 180 dias de afastamento passe a contar a partir da alta hospitalar. Já nos casos de adoção, o texto amplia a licença de 120 para 180 dias.

O projeto também prevê a ampliação da licença-paternidade, que passaria de cinco para 20 dias consecutivos. A medida busca permitir maior participação do pai nos cuidados iniciais com o filho.

Outra mudança prevista é a inclusão do assédio moral e do assédio sexual como faltas graves, passíveis de demissão, reforçando mecanismos de responsabilização e a prevenção dessas práticas no ambiente de trabalho.

O segundo projeto encaminhado ao Legislativo cria a possibilidade de concessão de um dia de folga remunerada no aniversário do servidor. O benefício dependerá do cumprimento de critérios legais e de solicitação prévia, sem prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos.

As propostas agora serão analisadas pelos vereadores e seguem para discussão e votação na Câmara Municipal.