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Novas regras para vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça
Decreto estabelece limite para taxas cobradas, prazo para repasse dos valores e busca ampliar a concorrência no setor de benefícios.
10/02/2026 15h48 Atualizada há 9 meses
Por: Redação Fonte: CBN Brasil
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

A partir desta terça-feira (10), passam a valer as novas normas que regulam o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR). As mudanças, definidas por decreto do governo federal, têm como principal objetivo ampliar o número de empresas credenciadas e aumentar a participação de trabalhadores nos programas de benefícios.

Entre as principais alterações está a definição de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras junto a restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Até então, não havia um limite formal para esses percentuais no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O decreto também estabelece um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos credenciados. Atualmente, os prazos variam conforme a operadora, já que não existia regulamentação específica sobre o tema.

Outra mudança relevante é o fim dos descontos considerados agressivos na contratação dos serviços pelas operadoras. A medida busca garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente em favor do trabalhador, evitando distorções no mercado.

Para a adaptação às novas regras, o governo prevê um período de transição de até 360 dias. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, todas as empresas do setor devem se adequar ao novo normativo, inclusive aquelas que possuem decisões liminares. O órgão ressalta que essas decisões não suspendem a validade do decreto nem estendem seus efeitos a outras empresas.

Nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o decreto tem como objetivo quebrar o oligopólio existente no setor de benefícios, atualmente dominado por quatro grandes empresas — Sodexo, Ticket, Alelo e VR — que concentram cerca de 80% do mercado. A expectativa do governo é que a nova regulamentação estimule a entrada de novas operadoras e aumente a concorrência no segmento.