A Prefeitura de Ubá publicou o Decreto nº 7.671, de 9 de fevereiro de 2026, que altera a regulamentação do auxílio-fardamento destinado aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
A medida modifica o Decreto nº 7.214/2024 e estabelece que, como alternativa ao fornecimento direto do fardamento, a administração municipal poderá conceder auxílio-fardamento de caráter indenizatório aos guardas, incluindo ocupantes de cargos em comissão previstos na legislação.
De acordo com o novo texto, o pagamento será feito em duas parcelas anuais, cada uma correspondente a 65% da remuneração básica da classe Guarda Civil Municipal I. A primeira parcela deverá ser paga preferencialmente em março e a segunda em setembro.
O decreto também determina que o valor do benefício será proporcional ao período efetivamente trabalhado nos seis meses anteriores à concessão. Além disso, a entrega obrigatória de peças ocorrerá apenas quando houver emblemas, brasões, distintivos ou símbolos oficiais da Prefeitura ou da Guarda Civil Municipal, sendo facultada ao servidor a posse das demais peças de uso comum.
Os demais dispositivos do decreto anterior permanecem inalterados. A nova regulamentação entrou em vigor na data de sua publicação.