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Justiça do Trabalho decide que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional
TRT-MG nega pagamento em dobro e reforça que apenas lei pode instituir feriado
13/02/2026 10h45 Atualizada há 9 meses
Por: Redação Fonte: Secretaria De Comunicação Social Noticias Jurídicas
Imagem ilustrativa

A Justiça do Trabalho reafirmou que a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado nacional e, por isso, não garante pagamento em dobro aos trabalhadores que exercem suas atividades nessa data. A decisão foi proferida pelos desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).

O entendimento afastou o pedido de um trabalhador que buscava o recebimento de remuneração dobrada pelo serviço prestado na terça-feira de Carnaval. O processo tramitava em fase de execução na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

O empregado argumentou que a data deveria ser reconhecida como feriado com base na tradição e no costume. No entanto, o relator do caso, juiz convocado Cleber Lúcio de Almeida, destacou que apenas lei pode instituir oficialmente um feriado.

Segundo a decisão, a terça-feira de Carnaval não consta na legislação federal como feriado nacional. O magistrado também observou que a lei municipal que estabelece a data como feriado para o comércio em Belo Horizonte não se aplica ao caso, uma vez que o vínculo empregatício era no setor de transporte de cargas.

Com a decisão, o recurso foi negado e os cálculos periciais foram mantidos.