A Prefeitura de Ubá, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dos Conselhos Municipais de Direitos, publicou os Editais nº 01/2026 do CMDI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) e do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que regulamentam a inscrição e seleção de projetos a serem financiados com recursos dos respectivos Fundos Municipais.
Os chamamentos públicos visam fortalecer ações de promoção, proteção e defesa de direitos, por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil regularmente inscritas nos Conselhos e com sede no município.
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDI)
O Edital nº 01/2026 do CMDI destinará R$ 81.931,09 para financiamento de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Federal nº 12.213/2010.
Poderão participar organizações não-governamentais com sede em Ubá e devidamente inscritas no CMDI. Cada entidade poderá apresentar um projeto, que será avaliado conforme critérios técnicos como coerência, metodologia, impacto social, adequação orçamentária e viabilidade de execução.
As propostas serão analisadas por Comissão de Seleção instituída por resolução específica, e serão classificadas aquelas que obtiverem pontuação mínima de 18 pontos, dentro do limite orçamentário disponível.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
Já o Edital nº 01/2026 do CMDCA prevê o investimento total de R$ 95.382,08, distribuídos entre projetos nas áreas de Proteção Social Básica, Média Complexidade e Alta Complexidade.
Serão selecionados até oito projetos, observada a ordem de classificação e os critérios de partilha definidos pelo Conselho. As propostas devem contemplar um dos seguintes eixos:
- Acolhimento institucional;
- Atendimento a crianças e adolescentes com deficiência;
- Ações de convivência familiar e fortalecimento de vínculos;
- Promoção da educação, cultura, esporte e lazer;
- Ações de profissionalização.
Cada entidade poderá apresentar até dois projetos, respeitando os limites financeiros estabelecidos conforme a área de atuação.
Os projetos devem atender prioritariamente crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As inscrições para ambos os editais deverão ser realizadas presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30 às 12h30, na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na Praça São Januário, 28 - Centro, Ubá/MG.
O prazo para entrega dos projetos e da documentação exigida segue até 16 de março de 2026. A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 17 de março de 2026, às 8h.
Não serão aceitas propostas enviadas por e-mail. A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado, contendo Plano de Trabalho, Planilha de Custos, Consolidação de Pesquisa de Preços e checklist, conforme modelos disponibilizados nos anexos dos editais.
Cronograma
O resultado preliminar será divulgado nos dias 23 e 24 de março de 2026, no site oficial da Prefeitura de Ubá. Haverá prazo para interposição de recursos entre 25 e 27 de março. O resultado final será publicado até 6 de abril de 2026.
A assinatura dos termos de parceria está prevista para os dias 4 e 5 de maio de 2026, com vigência dos projetos a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026.
Transparência e controle
Os repasses serão realizados em parcela única, diretamente na conta bancária específica indicada pela entidade, conforme as regras da Lei Federal nº 13.019/2014. A prestação de contas deverá observar integralmente a legislação vigente.
Com a publicação dos editais, o Município reforça o compromisso com o fortalecimento da rede de proteção social e com o incentivo a projetos que promovam dignidade, inclusão e garantia de direitos à pessoa idosa, às crianças e aos adolescentes de Ubá.
Os editais completos estão disponíveis neste link