
A Prefeitura de Ubá publicou o Decreto que institui o Comitê de Integridade e Transparência para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao município em razão das chuvas intensas registradas em 23 de fevereiro.
O objetivo é garantir que todos os valores recebidos para ações de resposta, assistência e reconstrução sejam utilizados com legalidade, responsabilidade e ampla transparência.
Função do Comitê
O Comitê será formado por representantes de secretarias e órgãos estratégicos da administração municipal e terá atuação permanente enquanto houver recursos vinculados à situação de emergência e ao estado de calamidade pública.
Entre as principais atribuições estão:
- Acompanhar a entrada e a aplicação dos recursos financeiros;
- Ter acesso às informações sobre receitas e despesas relacionadas às ações decorrentes das chuvas;
- Elaborar relatórios periódicos;
- Assegurar a divulgação clara e acessível dos dados à população;
- Atuar preventivamente para evitar desvios de finalidade;
- Solicitar apoio técnico, quando necessário, para qualificar o monitoramento.
A divulgação das informações seguirá as diretrizes da Lei Federal (Lei de Acesso à Informação), garantindo à população o direito de acompanhar a utilização dos recursos públicos.
Composição
O Comitê contará com representantes dos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Finanças
- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Obras
- Procuradoria-Geral do Município
A composição busca assegurar atuação integrada entre as áreas administrativa, financeira, social, jurídica e de infraestrutura.
Início das atividades
Os trabalhos tiveram início com a nomeação oficial dos membros e seguirão enquanto houver recursos vinculados à situação de emergência.
Com a medida, a Prefeitura reforça o compromisso com a transparência, o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos no processo de recuperação do município e atendimento às famílias atingidas.