
A Prefeitura de Ubá publicou o Decreto nº 7.690/2026, que estabelece medidas para facilitar a regularização fiscal de contribuintes afetados pela enchente ocorrida em 24 de fevereiro.
Entre as principais mudanças estão a prorrogação de prazos e a criação de um novo calendário para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de taxas municipais.
O imposto devido por profissionais autônomos, assim como as taxas municipais, poderá ser quitado em quatro parcelas, com novos vencimentos definidos para 13 de maio, 15 de junho, 15 de julho e 17 de agosto de 2026.
Segundo o decreto, a alteração nos prazos foi adotada em razão da situação de calamidade pública enfrentada pelo município.
O documento também amplia, até 31 de maio de 2026, a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento que venceriam em 31 de março. A medida tem caráter excepcional e vale apenas para este ano, em função dos impactos causados pelas chuvas.
Os contribuintes devem observar os novos prazos estabelecidos para manter a regularidade fiscal.