
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) divulgou uma nota pública nesta sexta-feira, 20, reforçando que a liberdade econômica e a ausência de tabelamento de preços dos combustíveis não autorizam aumentos arbitrários ou sem justificativa por parte dos fornecedores.
De acordo com o órgão, postos não podem se aproveitar de momentos de instabilidade ou anormalidade do mercado, seja em âmbito nacional ou internacional, para elevar preços sem uma base concreta e comprovável. A legislação brasileira, embora garanta a livre iniciativa, também protege o consumidor contra práticas abusivas.
Em Minas Gerais, tanto o Procon-MPMG quanto os Procons municipais estão aptos a investigar possíveis elevações indevidas nos preços dos combustíveis. A apuração leva em conta critérios técnicos e individualizados, como preços anteriormente praticados, notas fiscais de compra, custo de reposição, níveis de estoque, despesas operacionais e características locais.
O órgão destaca que nem todo aumento é considerado irregular, mas ressalta que reajustes incompatíveis com os custos reais, considerados irreais ou decorrentes do aproveitamento indevido de situações excepcionais, podem resultar em sanções previstas em lei.
Na nota, o Procon também orienta os responsáveis pelos postos a manterem documentação que comprove os motivos de eventuais reajustes, reforçando que a liberdade de preços encontra limites no Código de Defesa do Consumidor.
O Procon-MPMG informou ainda que atua em alinhamento com a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para desenvolver metodologias de fiscalização mais eficazes e técnicas.
Por fim, o órgão orienta os consumidores a acompanharem os preços e denunciarem possíveis irregularidades. As manifestações podem ser registradas junto aos Procons locais ou diretamente na Ouvidoria do Procon-MPMG, sendo consideradas fundamentais para a identificação de práticas abusivas no mercado.