O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma recomendação administrativa ao prefeito e aos secretários municipais de Ubá, na Zona da Mata, para que não editem decretos, formalizem dispensas ou realizem contratações diretas sem licitação classificando como emergenciais situações que não atendam às definições legais. A medida busca assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública.
A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ubá. No documento, o MPMG orienta que a administração municipal não utilize interpretações arbitrárias para justificar situações de emergência ou calamidade pública em processos sem licitação.
De acordo com o órgão, esses casos devem seguir rigorosamente os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei nº 12.608/2012 e pela Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O texto reconhece a existência de situações reais que exigem decretação de emergência, mas ressalta que, mesmo nesses casos, é necessário cumprir etapas como estudo técnico preliminar, análise de riscos, elaboração de termo de referência, estimativa de despesas e emissão de pareceres técnicos e jurídicos. As contratações devem se restringir aos bens e serviços indispensáveis para atender a situação emergencial, com prazo máximo de um ano, sendo proibida a prorrogação ou recontratação além desse período.
A recomendação também estabelece prazos para a correção de irregularidades: 24 horas para anulação de decretos ou processos de dispensa considerados nulos e 72 horas para contratos administrativos em desacordo com a legislação. O descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
O município tem prazo de 15 dias úteis para encaminhar resposta formal à Promotoria de Justiça de Ubá, informando se acatará as orientações e quais medidas serão adotadas a partir da recomendação.