
A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que regulamenta o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU). A medida cria um mecanismo emergencial de apoio financeiro para empreendedores que sofreram prejuízos durante as fortes chuvas de fevereiro deste ano.
O fundo foi instituído como parte das ações de resposta ao estado de calamidade pública decretado pelo município, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos, preservar empregos e garantir a retomada das atividades comerciais e de serviços.
Auxílio de R$ 10 mil por estabelecimento
De acordo com a legislação, o benefício será concedido em parcela única no valor de R$ 10 mil por estabelecimento atingido. O recurso é não reembolsável e deve ser utilizado exclusivamente para a recuperação da atividade econômica , incluindo reforma do espaço físico, reposição de equipamentos, recomposição de estoque e capital de giro.
A concessão está condicionada à comprovação de danos diretamente relacionados às enchentes, por meio de processo administrativo com análise técnica individualizada. Também será considerado se o empreendimento está localizado na área atingida reconhecida pela Defesa Civil.
Outro ponto importante é que o benefício não poderá ser acumulado com outros auxílios públicos de mesma finalidade, nem será concedido a quem já teve os prejuízos totalmente cobertos por seguro.
Prioridade para pequenos empreendedores
O decreto estabelece critérios de priorização, dando preferência a microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos, seguidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Também será levado em conta o grau de dano sofrido, priorizando casos de perda total ou interdição do estabelecimento.
Prazo e forma de solicitação
Os interessados têm até o dia 12 de junho de 2026 para solicitar o benefício. O processo será realizado de forma digital , por meio do site oficial da Prefeitura ou pelo aplicativo 1Doc Atendimento, facilitando o envio digital dos documentos e o acompanhamento do pedido.
Após a aprovação, o pagamento será realizado por transferência bancária em até 15 dias úteis , mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Passo a passo para solicitar o FAECLU
Pelo app 1Doc Atendimento:
Pelo site da Prefeitura:
Dentro do sistema:
Documentação Obrigatória
Transparência e fiscalização
A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com acompanhamento de uma comissão formada por representantes do poder público, sociedade civil e Câmara Municipal.
Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos em até 180 dias , sob pena de devolução dos valores em caso de irregularidades.
Com investimento inicial de R$ 2 milhões e previsão de até R$ 4 milhões, o FAECLU representa uma das principais ações do município para reconstrução econômica após os impactos das enchentes, oferecendo suporte direto a quem precisa retomar suas atividades e gerar renda na cidade.