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Prefeitura sanciona e regulamenta fundo de apoio a empreendedores atingidos pelas enchentes

Saiba como solicitar.

Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU
24/03/2026 às 14h07 Atualizada em 27/03/2026 às 16h47
Prefeitura sanciona e regulamenta fundo de apoio a empreendedores atingidos pelas enchentes
Imagem ilustrativa

A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que regulamenta o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU). A medida cria um mecanismo emergencial de apoio financeiro para empreendedores que sofreram prejuízos durante as fortes chuvas de fevereiro deste ano.

O fundo foi instituído como parte das ações de resposta ao estado de calamidade pública decretado pelo município, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos, preservar empregos e garantir a retomada das atividades comerciais e de serviços.

Auxílio de R$ 10 mil por estabelecimento

De acordo com a legislação, o benefício será concedido em parcela única no valor de R$ 10 mil por estabelecimento atingido. O recurso é não reembolsável e deve ser utilizado exclusivamente para a recuperação da atividade econômica , incluindo reforma do espaço físico, reposição de equipamentos, recomposição de estoque e capital de giro.

A concessão está condicionada à comprovação de danos diretamente relacionados às enchentes, por meio de processo administrativo com análise técnica individualizada. Também será considerado se o empreendimento está localizado na área atingida reconhecida pela Defesa Civil.

Outro ponto importante é que o benefício não poderá ser acumulado com outros auxílios públicos de mesma finalidade, nem será concedido a quem já teve os prejuízos totalmente cobertos por seguro.

Prioridade para pequenos empreendedores

O decreto estabelece critérios de priorização, dando preferência a microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos, seguidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Também será levado em conta o grau de dano sofrido, priorizando casos de perda total ou interdição do estabelecimento.

Prazo e forma de solicitação

Os interessados têm até o dia 12 de junho de 2026 para solicitar o benefício. O processo será realizado de forma digital , por meio do site oficial da Prefeitura ou pelo aplicativo 1Doc Atendimento, facilitando o envio digital dos documentos e o acompanhamento do pedido.

Após a aprovação, o pagamento será realizado por transferência bancária em até 15 dias úteis , mediante assinatura de Termo de Compromisso.

Passo a passo para solicitar o FAECLU

Pelo app 1Doc Atendimento:

  1. Selecione a Prefeitura de Ubá
  2. Faça login ou cadastro
  3. Acesse a Central de Atendimento
  4. Escolha Calamidade Pública
  5. Clique em Solicitação de Auxílio Empreendedor
  6. Selecione Abrir online – via 1Doc

Pelo site da Prefeitura:

  1. Acesse o menu Serviços
  2. Clique em Empresa
  3. Selecione Protocolo (Abertura/Acompanhamento)
  4. Faça login ou cadastro
  5. Escolha Calamidade Pública
  6. Clique em Solicitação de Auxílio Empreendedor
  7. Selecione Abrir online – via 1Doc

Dentro do sistema:

  • Preencha os dados do solicitante, de localização do estabelecimento e dados bancários
  • Descreva os danos sofridos
  • Anexe toda a documentação obrigatória

Documentação Obrigatória

  • Cópia de RG e CPF dos sócios
  • Contrato social ou certificado MEI
  • Declaração de inexistência de seguro e bloqueio judicial (Anexo I)
  • Declaração de retorno das atividades (Anexo II)
  • Comprovante de endereço do estabelecimento
  • Comprovante de titularidade da conta bancária
  • Guia de IPTU
  • Cópia do cartão CNPJ ou MEI
  • Cópia do alvará de localização e funcionamento (quando aplicável)
  • Fotos e/ou vídeos que comprovem os danos

Transparência e fiscalização

A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com acompanhamento de uma comissão formada por representantes do poder público, sociedade civil e Câmara Municipal.

Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos em até 180 dias , sob pena de devolução dos valores em caso de irregularidades.

Com investimento inicial de R$ 2 milhões e previsão de até R$ 4 milhões, o FAECLU representa uma das principais ações do município para reconstrução econômica após os impactos das enchentes, oferecendo suporte direto a quem precisa retomar suas atividades e gerar renda na cidade.

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