A Prefeitura de Ubá publicou o Decreto nº 7.693/2026, que estabelece a isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (alvará) para contribuintes diretamente atingidos pela enchente registrada no município em fevereiro deste ano. O benefício é válido para o exercício de 2026.
A medida abrange imóveis comerciais, industriais e prestadores de serviços que sofreram prejuízos em decorrência dos alagamentos. Podem solicitar a isenção empresas e profissionais autônomos estabelecidos em Ubá que tenham sido diretamente afetados pela enchente.
Para formalizar o pedido, é necessário apresentar documento de identificação (RG e CPF), cartão do CNPJ (para empresas) ou CPF (para autônomos), número da inscrição municipal, endereço completo do estabelecimento e documentos que comprovem os danos causados, como fotos, laudos ou declarações. A Administração Tributária poderá solicitar documentação complementar, caso necessário.
Como solicitar a isenção
O pedido pode ser feito de forma online, pelo aplicativo 1 Doc Atendimento ou pelo site da Prefeitura:
Pelo aplicativo 1Doc Atendimento
Pelo site da Prefeitura
Finalização do pedido
Dentro do sistema, o contribuinte deverá:
Análise e concessão
A solicitação será analisada pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá realizar vistorias, solicitar informações complementares e consultar outros órgãos, como a Defesa Civil.