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Decreto garante isenção de taxa de alvará para atingidos por enchente em Ubá
Benefício é válido para 2026 e pode ser solicitado por empresas e autônomos que tiveram prejuízos com as chuvas de fevereiro
27/03/2026 09h40 Atualizada há 8 meses
Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU

A Prefeitura de Ubá publicou o Decreto nº 7.693/2026, que estabelece a isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (alvará) para contribuintes diretamente atingidos pela enchente registrada no município em fevereiro deste ano. O benefício é válido para o exercício de 2026.

A medida abrange imóveis comerciais, industriais e prestadores de serviços que sofreram prejuízos em decorrência dos alagamentos. Podem solicitar a isenção empresas e profissionais autônomos estabelecidos em Ubá que tenham sido diretamente afetados pela enchente.

Para formalizar o pedido, é necessário apresentar documento de identificação (RG e CPF), cartão do CNPJ (para empresas) ou CPF (para autônomos), número da inscrição municipal, endereço completo do estabelecimento e documentos que comprovem os danos causados, como fotos, laudos ou declarações. A Administração Tributária poderá solicitar documentação complementar, caso necessário.

Como solicitar a isenção

O pedido pode ser feito de forma online, pelo aplicativo 1 Doc Atendimento ou pelo site da Prefeitura:

Pelo aplicativo 1Doc Atendimento

  1. Selecione Ubá
  2. Faça login ou cadastro
  3. Acesse a Central de Atendimento
  4. Escolha a opção “Calamidade Pública”
  5. Clique em “Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento”
  6. Selecione “Abrir online – via 1Doc”

Pelo site da Prefeitura

  1. Acesse a aba “Serviços”
  2. Clique em “Empresas” ou “Cidadão”
  3. Selecione “Protocolo (Abertura/Acompanhamento)”
  4. Faça login ou cadastro
  5. Escolha “Calamidade Pública”
  6. Clique em “Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento”
  7. Selecione “Abrir online – via 1Doc”

Finalização do pedido

Dentro do sistema, o contribuinte deverá:

Análise e concessão

A solicitação será analisada pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá realizar vistorias, solicitar informações complementares e consultar outros órgãos, como a Defesa Civil.